Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 13 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A	constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B	sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C	gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D	sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.