Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A fusão de dois Municípios

A	é vedada pela Constituição Federal.

B	depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C	depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D	depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.