Prova da OAB 1ª Fase - 134º Exame (2007.3)
134º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 89 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A	a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B	a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C	a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D	a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.