Prova da OAB 1ª Fase - 134º Exame (2007.3)
134º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 70 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A	As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B	A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C	A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.º 10.826/2003.

D	As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.