Prova da OAB 1ª Fase - 134º Exame (2007.3)
134º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 2 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A	A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B	A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C	Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D	É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.