Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

A	promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.

B	assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

C	suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.

D	não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.