Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 18 - Direito Administrativo

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Pela legislação das Agências Reguladoras, seus diretores devem ser nomeados pelo Chefe do Executivo, após aprovação prévia do Senado Federal. Se diretor de Agência Reguladora não for aprovado pelo Senado, poderá ele ser nomeado assim mesmo?


A Não, porque a decisão do Senado é vinculativa para o ato administrativo de nomeação.
  
B Sim, visto que a nomeação é da competência discricionária do Poder Executivo.
  
C Não, porque o ato de nomeação será considerado inexistente.
  
D Sim, desde que o Senado dê vigência posterior ao ato de nomeação.
  
  


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