Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 45 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto ao procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal, é CORRETO afirmar:


A A impugnação de edital de licitação só pode ser feita, na via administrativa, por potenciais licitantes do respectivo procedimento;
  
B A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar o contrato que dele possa decorrer, assegurando ao titular do registro o direito de preferência em igualdade de condições;
  
C A autoridade competente para homologar licitação dispõe de poder para determinar a Comissão de Licitação que modifique seu julgamento;
  
D À Comissão de Licitação é licito revogar licitação quando presente o interesse público, em virtude de fatos supervenientes à licitação e que com ela tiverem pertinência.
  
  


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