Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 39 - Direito Constitucional

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar::


A Os municípios são entes federativos autônomos, dotados de competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  
B Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
  
C A intervenção do Estado no Município, dependerá de solicitação do Poder Legislativo quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
  
D O Município rege-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do respectivo Estado..
  
  


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