Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 38 - Direito Constitucional

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Com pertinência à Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar::


A Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República após ter sido autorizada a instauração do processo perante a comissão de Constituição e Justiça;
  
B Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição da República sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos;
  
C Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  
D Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos, após indicação dos membros pelo Senado Federal.
  
  


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