Prova da OAB - 0 Exame (2001.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2001

Questão 34 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, indique a resposta CORRETA:

A	É permitido ao empregador fazer anotações do motivo de dispensa por justa causa;

B	É defeso ao empregador fazer anotações que desabonem os portadores da CTPS, com cominação da multa prevista no art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho;

C	A CLT não tem previsão de multa incidente em razão de anotação na CTPS que desabone o empregado;

D	A anotação desabonadora na CTPS só não é permitida em se tratando de dispensa sem justa causa..