Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 46 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:

A	Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.

B	As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.

C	O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.

D	Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente.