a) Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.

397 marcações (14%)

b) As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.

567 marcações (20%)

c) O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.

893 marcações (31%)