Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 39 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Constituição Federal vigente determina certas limitações ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opções citadas abaixo, assinale a INCORRETA:

A	As propostas de emendas constitucionais, serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B	A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C	Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e a forma republicana de governo.

D	A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.