Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 40 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

A	As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

B	As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

C	Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

D	É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.