Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Março/2002

Questão 38 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o Estatuto dos Congressistas, assinale a opção CORRETA:


A Os deputados e senadores, desde a eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  
B Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
  
C Recebida a denúncia contra os membros do Congresso Nacional, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  
D O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação para processar criminalmente deputados e senadores, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão