Prova da OAB - 0 Exame (2002.1)
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Prova aplicada em Março/2002

Questão 13 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as normas jurídicas comerciais, na Carta Política de 1988, assinale a opção CORRETA:

A	Garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social.

B	Exercício da atividade econômica pelo Estado.

C	Competência exclusiva da União, para legislar sobre a organização administrativa das Juntas Comerciais.

D	Competência concorrente de Estado, para legislar sobre Direito Comercial.