Prova da OAB - 0 Exame (2005.1)
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Prova aplicada em Março/2005

Questão 65 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O Presidente da República poderá delegar as seguintes atribuições, EXCETO:

A	dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B	dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

C	conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D	prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.