Prova da OAB - 0 Exame (2005.1)
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Prova aplicada em Março/2005

Questão 62 - Direito Constitucional

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Uma Assembléia Legislativa aprova emenda em sua Constituição determinando, no âmbito dessa unidade da Federação, a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso:


A haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
  
B o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.
  
C o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça.
  
D não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura a autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente.
  
  


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