Prova da OAB - 0 Exame (2005.1)
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Prova aplicada em Março/2005

Questão 57 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O recurso cabível da decisão do juiz de primeiro grau que não conhece da apelação e não a remete ao Tribunal ad quem é: