Prova da OAB 1ª Fase - 26º Exame (2004.3)
26º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 9 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca das normas constitucionais vigente sobre processo legislativo, assinale a única opção CORRETA:

A	As medidas provisórias têm tramitação bicameral, sendo que a Casa Iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados.;

B	Pode ser de iniciativa popular projeto de lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.;

C	O Procurador Geral da República pode ter a iniciativa de projeto de Emenda à Constituição.;

D	A iniciativa popular apenas é permitida no âmbito do processo legislativo federal ficando, portanto, os estados-membros e os municípios excluídos de sua utilização.;