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26º Exame de Ordem RJ - 2004 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
4.536 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.
4.536 pessoas responderam.
Direito Constitucional
9ª Questão:
Acerca das normas constitucionais vigente sobre processo legislativo, assinale a única opção CORRETA:
a) As medidas provisórias têm tramitação bicameral, sendo que a Casa Iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados.; 
2.437 marcações (54%)
2.437 marcações (54%)
b) Pode ser de iniciativa popular projeto de lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.;
279 marcações (6%)
279 marcações (6%)
c) O Procurador Geral da República pode ter a iniciativa de projeto de Emenda à Constituição.;
1.268 marcações (28%)
1.268 marcações (28%)
d) A iniciativa popular apenas é permitida no âmbito do processo legislativo federal ficando, portanto, os estados-membros e os municípios excluídos de sua utilização.;
552 marcações (12%)
552 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.