Prova da OAB 1ª Fase - 26º Exame (2004.3)
26º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 40 - Direito Civil e Processo Civil

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João Silva e Marina Ferreira Silva casaram pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, em 05 de fevereiro de 2002. Em 18 de maio de 2003, com o nascimento de Mateus, decidem alterar o regime de bens para o Regime da Comunhão Universal de Bens. Analise e assinale a resposta certa:


A A alteração é vedada pela lei civil brasileira, que firma ser imutável o Regime de Bens estabelecido pelo casal, para garantir direito de 3º.;
  
B A alteração é permitida sem qualquer formalidade, a não ser a livre declaração de vontade dos cônjuges, que faz perfeito o ato jurídico firmado.;
  
C A alteração não é permitida, pois que no Pacto Antenupcial, exigido para o Regime de Bens escolhido, há cláusula proibitiva.;
  
D A alteração é permitida desde que a solicitação correspondente à vontade dos cônjuges esteja pautada em interesses seus, aceitos pelo juízo e garantido o direito de 3º adquiridos em decorrência do regime adotado, quando da celebração o casamento.;
  
  


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