Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 99 - Direito Tributário

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De acordo com o disposto no art. 104 do CTN, Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes aos impostos sobre patrimônio ou renda:


A Que conferem nova denominação a tais impostos;
  
B Que definem novas hipóteses de incidência e de lançamento;
  
C Que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e não se tratar de benefício concedido por prazo certo.
  
D Caso a sua vigência imediata não esteja nela expressa.
  
  


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