Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 88 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Interpretando sistematicamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:


A há casos em que a União pode desapropriar mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária e os Municípios mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;
  
B a indenização por desapropriação é sempre prévia e justa em dinheiro, salvo quanto às glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, que serão indenizadas mediante títulos;
  
C no caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar da propriedade privada, mediante prévia indenização em dinheiro, a ser complementada posteriormente se for o caso;
  
D a União e os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, regatáveis no prazo de até vinte anos.
  
  


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