Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 83 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:


A em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora;
  
B não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução;
  
C a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
  
D no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
  
  


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