Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 7 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se inepta a inicial quando:


A faltar pedido ou causa de pedir.
  
B a parte for ilegítima.
  
C ocorrer a decadência do direito do autor.
  
D a ação for intransponível por força de lei.