Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A respeito do processo de criação da MEDIDA PROVISÓRIA é correto afirmar:


A A Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, modificou radicalmente o processo de tramitação da medida provisória para sua conversão em lei, impedindo, inclusive, sua prorrogação.
  
B A regulamentação estabelecida na Emenda Constitucional nº 32/2001 se dirige àquelas medidas provisórias editadas antes e após sua promulgação.
  
C A medida provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão só manifestação do Chefe do Executivo. A discussão é posterior. A aprovação converte a medida provisória em lei.
  
D Se o projeto de lei de conversão da medida provisória alterar o seu texto, suspender-se-á imediatamente sua vigência.
  
E A votação da medida provisória dar-se-á de forma conjunta pelas Casas do Congresso Nacional
  


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