Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 14 - Direito Constitucional

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Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.


A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.
  
B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.
  
C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.
  
  


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