Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 9 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário

A	as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.

B	a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.

C	os atos praticados pelos Tribunais de Contas.

D	os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.

E	as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.