Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 12 - Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado


A aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  
B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.
  
C fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.
  
D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  
E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.
  


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