Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
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Prova aplicada em Maio/2008

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A	As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

B	A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

C	Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D	Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.