Juiz de Direito Substituto - TJ/MA 2022
Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Julho/2022

Questão 63 - Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.


A A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
  
B As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.
  
C A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.
  
D O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.
  
E É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  


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