Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 63 - Direito Constitucional

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O Conselho Nacional de Justiça tem a função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e, para bem desempenhar sua missão constitucional, é-lhe permitido atuar como órgão administrativo hierarquicamente superior na função


A correcional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais.
  
B de controle da atuação administrativa, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.
  
C de controle da atuação financeira, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.
  
D de controle da atuação administrativa e financeira, podendo desconstituir o ato praticado, mas sem apreciação do mérito.
  
  


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