Delegado de Polícia Federal PF 2021 CEBRASPE (Prova realizada em 23/05/2021 - Gabarito Definitivo 11/06/2021
Elaboração: CEBRASPE)
Prova realizada em 23/05/2021 - Gabarito Definitivo 11/06/2021
Elaboração: CEBRASPE
Prova aplicada em Maio/2021

Questão 44 - Direito Internacional Público e Cooperação Internacional

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Anexo para as questões 44 a 46

Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.


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Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.


 
 
C Certo
  
 
E Errado
  


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