Procurador do Município - PGM Belo Horizonte (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB)
Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 80 - Direito Urbanístico

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Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.


A A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
  
B O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
  
C Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
  
D Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.
  
  


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