Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ/MG 2016
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 96 - Direito Administrativo e Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A	não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.

B	a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.

C	a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.

D	não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.