Promotor de Justiça - MPE/GO 2016
Elaboração: MPE
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 97 - Direito Tributário e Ministério Público

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:






A A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
  
B O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
  
C Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
  
D Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.


  
  


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