Defensor Público - Defensoria Pública/MT 2016
Elaboração: CEV Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (UFMT)
Prova aplicada em Junho/2016

Questão 72 - Organização da Defensoria Pública

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.


A A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
  
B É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
  
C A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
  
D As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
  
E É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.
  


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