Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 96 - Legislação Estadual

Marcações visuais :

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Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:


A São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partesdestas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
  
B Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capãode mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
  
C É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra deMonte Cristo (cerca de 1.110 m).
  
D Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanentepara o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentualmínimo previsto na legislação nacional.
  
E A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal namatrícula do imóvel.
  


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