Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 93 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

A	ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

B	ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

C	ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

D	pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.