Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 66 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo,

A	o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.

B	o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.

C	pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.

D	o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.

E	a instauração do inquérito policial é condicionada ao prévio oferecimento da representação.