Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 47 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” possui interpretação do STF no sentido de que

A	se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.

B	se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.

C	abrange igualmente o dolo direto.

D	configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.

E	impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.