Exame de Ordem - OAB-PR/PR 2006
Elaboração: OAB-PR
Prova aplicada em Março/2006

Questão 40 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as normas (leis) penais, assinale a alternativa CORRETA:

A	não há normas (leis) processuais penais no Código Penal brasileiro.

B	as normas (leis) contidas no Código Penal brasileiro aplicam-se, exclusivamente, a fatos ocorridos no território nacional.

C	os parlamentares, atualmente, possuem imunidade material, a qual concretiza a exigência prévia de autorização da casa legislativa respectiva para o início da persecução penal.

D	o Tratado de Roma, que acolheu o Tribunal Penal Internacional e foi ratificado pelo Brasil, não pode ser aplicado a fatos anteriores a sua vigência.