Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 95 - Direito Ambiental

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De acordo com o art. 225, §4o, da Constituição da República Federativa do Brasil, “a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

Deflui desse dispositivo que os biomas e regiões ali mencionados são


A considerados unidades de conservação tão só pela norma constitucional, seguindo o regime da Lei no 9.985/00.
  
B automaticamente desapropriados, cabendo ao poder público competente promover a medida judicial cabível.
  
C transferidos ipso iure ao patrimônio público, independentemente de nova medida.
  
D espaços onde a supressão de vegetação natural é proibida por disposição constitucional, embora a lei possa permiti-la em casos que especificar.
  
E tidos como objeto de preocupação especial pelo constituinte, muito embora tenha este remetido à lei a disciplina de seu uso e exploração.
  


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