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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SE
Juiz Substituto - Novembro/2015 (Gabarito Definitivo)
Elaboração: FCC



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Direito Ambiental


97ª Questão:

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada





a)procedente.
b)improcedente.
c)parcialmente procedente.
d)extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e)extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.


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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.
 
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