Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 28 - Direito Financeiro

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A	É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

B	É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

C	É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D	A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

E	É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.