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 Provas Anteriores - Concurso Público

TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Financeiro


54ª Questão:

Sobre matéria orçamentária, em termos constitucionais, NÃO é vedado

a)o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b)a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c)a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
d)a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
e)a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.
 
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