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 Provas Anteriores - Concurso Público

Procurador do Município - PGM Fortaleza (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Preliminar)



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Direito Financeiro

Anexo para as questões 141 a 145

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.


143ª Questão:

De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

 
 
c)A assertiva está CORRETA
 
e)A assertiva está ERRADA
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.
 
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