Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 19 - Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

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A responsabilidade tributária por infração será excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:


A quando apresentada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador;
  
B quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
  
C durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável;
  
D durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em julgado.
  
  


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