Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 31 - Direito da Infância e da Juventude

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Assinale a afirmação incorreta.


A As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
  
B A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.
  
C A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.
  
D Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
  
E Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.
  


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